Qual é a regulamentação em termos de desmaterialização fiscal?

A regulamentação em termos de desmaterialização fiscal é regida a nível europeu pela Diretiva Europeia 2001/115/CE de 20 de dezembro de 2001 que integra a Diretiva Europeia 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do IVA e as disposições da Diretiva Europeia 2010/45/CE de 13 de julho de 2010 relativa às regras de faturação em termos de IVA.

Estas diretivas europeias foram transpostas para o direito nacional pelos países da União Europeia.

Por exemplo, o quadro jurídico francês para a desmaterialização fiscal é regido pelas disposições do Código Geral dos Impostos (artigo 289 e seguintes do CGI).

Os textos de transposição franceses da Diretiva Europeia 2010:

Lei 2012-1510 de 29 de dezembro de 2012 de finanças retificativa para 2012: Artigo 62 relativo às novas regras em termos de faturação e faturação eletrónica

Decreto 2013-346, de 24 de abril de 2013, relativo às obrigações de faturação em termos de IVA e à conservação de faturas eletrónicas

Decreto 2013-350, de 25 de abril de 2013, que altera as disposições do anexo III do código geral dos impostos relativos às faturas enviadas por via eletrónica em termos de IVA

Portaria de 25 de abril de 2013, com ligeiras modificações ao disposto no artigo 41 do anexo IV do código geral dos impostos, relativamente às faturas enviadas por via eletrónica.

Instrução fiscal de 18 de outubro de 2013, que inclui vários BOI (Boletins Oficiais de Impostos).